Arquivos Mensais: outubro 2013

Normas sobre licença, salário-maternidade e desoneração da folha sofrem alterações

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.873, de 24-10-2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 619, de 6-6-2013, que modificou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24-7-91. Além das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e benefício, a...
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Simples Nacional “Universal”

  O governo pretende universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para permitir seu ingresso no regime unificado de tributos. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, espera que a medida...
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